Foi publicado o Ofício Circulado n.° 20207 que elenca as principais alterações introduzidas à declaração de IRS em vigor a partir de janeiro de 2019
Ver maisFoi publicado o Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, que procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes bem como das obrigações de conservação de registos e documentos para efeitos fiscais.
Ver maisFoi publicado o Decreto Regulamentar n.º 1/2019, que define o universo dos sujeitos passivos de IRS abrangidos pela declaração automática de rendimentos.
Ver maisFoi publicada a Portaria n.º 34/2019, de 28 de janeiro, que aprova a declaração Modelo 3 de IRS
Ver maisForam publicadas as Tabelas de Retenção na Fonte para 2019
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