Republicação e alteração de Taxas de Derrama a aplicar ao período de 2018, para cobrança em 2019.
Ver maisPublicado Ofício Circulado n.° 20208, de 18 de março, que esclarece as alterações introduzidas pelo Orçamento do Estado para 2019 relativamente à dispensa de PEC
Ver maisFoi publicado o Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, que procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes bem como das obrigações de conservação de registos e documentos para efeitos fiscais.
Ver maisPublicado Ofício-Circulado n.º 20205/2019 que aprova as taxas de derrama a aplicar ao período de 2018.
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