Foi publicado no Diário da República n.º 179/2018, Série I, de 17.09.2018, o Decreto-Lei n.º 73/2018 alarga o âmbito pessoal do regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas aos beneficiários que iniciaram a carreira contributiva com 16 anos ou em idade inferior. |
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