Foi publicado a 14.01.2019 o Despacho 616/2019 do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 04.01.2019.O diploma procede à alteração e revisão da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções, necessária em consequência das alterações legislativas ocorridas em 2018 e da necessidade de introdução de melhorias nos formulários. 
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