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Foi publicado no Portal das Finanças o Ofício-Circulado n.º 20209/2019, de 1 de abril de 2019, que republica todas as taxas de derrama a aplicar ao período de 2018, para cobrança em 2019 e altera as taxas de derrama nos Municípios de Vale de Cambra e Funchal. |
Análise Proposta de Orçamento de Estado 2021
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Conservação de documentos para efeitos fiscais
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